Questões
de Legislação do SUS do concurso HUB, aplicado no dia 06/10/2013 – Cargos de Nível
Superior.
21.
(HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A notificação e investigação de casos de
doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação
compulsória alimentam um dos sistemas de informação em saúde do Brasil,
denominado:
a)
Sistema Nacional de Agravos de Notificação Compulsória (SINASC).
b)
Sistema Nacional de Morbidade e Mortalidade (SIM).
c)
Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN).
d)
Sistema de Informações Gerenciais de Doenças de notificação compulsória
(SIG-NC).
COMENTÁRIOS:
Vamos
visualizar, na tabela abaixo, as principais características dos sistemas de informação
em saúde descritos na questão.
Sistemas
de Informação do SUS
SINASC
· Utiliza como
instrumento de coleta de dados a Declaração de Nascido Vivo (DN).
O preenchimento da DN
é feito nos estabelecimentos de saúde que realizam partos e nos cartórios de
registro civil para os partos domiciliares;
· Permite conhecer quantas crianças nascem por ano e por região, bem como as características
ligadas à saúde da mãe (idade gestacional, por exemplo) e do recém-nascido (presença de
malformações congênitas ao nascer), apontando que necessidades assistenciais
devem ser atendidas na região dos nascimentos para melhorar a qualidade da
assistência pré-natal à criança;
· Capta dados sobre as
condições de gravidez, parto e nascimento, incluindo, entre outros, o peso ao
nascer, a idade gestacional, a realização de pré-natal e hábitos de vida da mãe
do recém-nascido.
SINAN
· Abrange o conjunto de
ações relativas à coleta e processamento de dados, fluxo e divulgação de
informações sobre a ocorrência de agravos de notificação compulsória, de interesse nacional, estadual e municipal.
· Os casos suspeitos
e/ou confirmados das doenças, constantes da Lista de Doenças de Notificação
Compulsória1 deverão ser notificados por meio do SINAN.
· Reúne todas as informações relativas aos agravos de notificação, alimentado pelas notificações
compulsórias.
SIM
· Reúne os dados relativos aos óbitos ocorridos. Alimentado pelos atestados de óbito emitidos, possibilita
o conhecimento da distribuição dos óbitos por faixa etária, sexo, causa e
outras informações.
SIG-NC
· O Sistema de
Informação que gerencia as doenças de notificação compulsória é o SINAN. Não
existe o SIG-NC.
Nesses termos, o gabarito da questão é a
letra C.
22.
(HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) A lei 8080/1990 NÃO incluiu no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde-SUS:
a) A
participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome
e distribuição de renda.
b) A
ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
c) A
vigilância nutricional e orientação alimentar.
d) A
colaboração na proteção do meio ambiente.
COMENTÁRIOS:
Vamos
aproveitar essa questão para estudarmos as principais ações incluídas no campo
de
atuação do SUS, conforme reza o art. 6º da Lei nº 8.080/90.
Ressaltamos
que o SUS é um sistema de saúde universal complexo, tendo um campo de atuação
muito amplo para garantir o atendimento integral ao usuário de saúde.
Estão
incluídas no campo de atuação do SUS (Lei
nº 8.080/90, art. 6º)
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância
epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de
saneamento básico;
III - a ordenação da
formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância
nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na
proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos
de interesse para a
saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a
saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de
atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
A alternativa A está incorreta,
porque não há referência, na legislação referida, da participação na formulação
da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda (item
descabido). As demais alternativas estão de acordo com o art. 6º da lei.
23.
(HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Sobre a Resolução 453/2012 do Conselho
Nacional da Saúde, que define funcionamento dos conselhos de saúde, assinale a
alternativa incorreta:
a) A
cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e
prestadores de serviços, ao seu critério, promovem a renovação de, no mínimo,
50% de suas entidades representativas.
b)
Compete aos conselheiros examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades,
nas ações e aos serviços de saúde.
c) O
tempo de mandato dos conselheiros será definido pelas respectivas
representações.
d) O
conselho de saúde terá poder de decisão sobre o seu orçamento e não será mais
apenas o gerenciador de suas verbas.
COMENTÁRIOS:
Item
A. Incorreto. De acordo como a Resolução 453/2012 do CNS, recomenda-se que, a cada
eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e
prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de
suas entidades representativas.
Item
B. Correto. Compete aos conselhos de saúde: fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento
das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos
de controle interno e externo, conforme legislação vigente; examinar propostas
e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas
sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar
recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas
instâncias;
Item
C. Correto. O mandato dos conselheiros de saúde será definido no regimento
interno do respectivo conselho, segundo determinação do § 5º do art. 2º da Lei
8.142/90.
Item
D. Correto. As três esferas de Governo garantirão autonomia administrativa
para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária,
autonomia financeira e organização da secretaria-executiva com a necessária
infraestrutura e apoio técnico:
I - cabe ao Conselho
de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de
pessoal;
II - o Conselho de
Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para
a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho
de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão;
III - o Conselho de
Saúde decide sobre o seu orçamento.
Nessa
questão, o gabarito é a letra A.
24. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013)
Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a
descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços
de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a
capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a
partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de:
a)
Pactuação Integrada em Saúde.
b)
Rede hierarquizada em Saúde.
c)
Rede de Atenção à Saúde.
d)
Mapa da Saúde.
COMENTÁRIOS:
O enunciado da
questão traz o conceito de Mapa da Saúde, descrito no dispositivo legal em questão.
Esse instrumento será utilizado na identificação das necessidades de saúde e
orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo
para o estabelecimento de metas de saúde (art. 17).
O gabarito da questão, portanto, é a
letra D.
25.
(HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Considerando a Lei nº 8142/1990, analise
os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:
I. A
Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou,extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde.
II.
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado
composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais
de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da
execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe
do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III.
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
A representação dos usuários nestes conselhos será definida pelos próprios
conselhos.
IV.
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
V.
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelas respectivas
secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.
a)
I, II, III, IV e V estão corretas.
b)
Apenas II e IV estão corretas
c)
Apenas I, II, IV e V estão corretas.
d)
Apenas II, IV e V estão corretas.
COMENTÁRIOS:
Vamos
comentar somente os itens errados:
Item
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por
esta ou pelo Conselho de Saúde.
Item
III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional
de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho
Nacional de Saúde. A representação dos usuários nestes conselhos será paritária
em relação ao conjunto dos demais
segmentos, e não definida pelos próprios conselhos.
Item
V. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio, provados pelo respectivo
conselho, e não pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou
Ministério da Saúde.
Portanto, os
itens II e IV estão corretos e o gabarito é a letra B.
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