Questões comentadas - Lei 8.080/90 - parte II

11. Com base na Lei nº 8080/90, artigo 15, a União, os Estados, o DF e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I- administração dos recurso orçamentários e financeiros destinados, a cada seis meses, à saúde

II- acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais

III- elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública

IV- definir as instâncias e mecanismos de controle e avaliação inerentes ao poder de polícia sanitária

É correto o que está contido em:

a) I e II apenas b) II e III apenas c) I e III apenas d) III e IV apenas e) I, II, III e IV

Resolução: De acordo com o art. 15º estão totalmente corretas apenas às proposições II e III como é observado nos incisos III e XI respectivamente, e ocorrem erros nas proposições I ( termo correto “a cada ano” e não “a cada seis meses” – inciso II) e IV ( “fiscalização” ao invés de “avaliação” – inciso XX).

Resposta letra B

12. Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

De acordo com a Lei nº 8080/90, compete à direção nacional do SUS -----, -----, ----- normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.

a) fiscalizar/ analisar/ executar

b) fiscalizar/ elaborar/ executar

c) fiscalizar/ formular/ avaliar

d) formular/ avaliar/ elaborar

e) fiscalizar/ identificar/ avaliar

Resolução: Os termos que preenchem as lacunas da afirmativa são: “formular”, “avaliar” e “elaborar”, como observado no inciso X do art. 16º.

Resposta letra D

13. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, EXCETO:

A) Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais.

B) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

C) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

D) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

E) Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

Resolução: Não compete à direção nacional do SUS “gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros” as demais alternativas estão corretas, como pode-se observar nos incisos XVII, XII, I e VIII do art. 16º.

Resposta letra C

14. De acordo com o Capítulo V – Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, da Lei nº 8.080/90 atualizada, é INCORRETO afirmar que:

A) caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

B) apenas as instituições não governamentais poderão atuar completamente no custeio e execução das ações.

C) o Sistema Único de Saúde (SUS) promoverá a articulação do Subsistema instituído por esta Lei com os órgãos responsáveis pela Política Indígena do País.

D) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.

E) as populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo a atenção primária, secundária e terciária à saúde.

Resolução: Segundo o Capítulo V em seu Art. 19-B: Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

Resposta letra B

15. A respeito do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar, julgue os itens abaixo:

I - O atendimento e a internação domiciliares atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

II - O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, não sendo necessária a concordância do paciente e de sua família.

III - O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multiprofissionais.

Está (ão) correta (s):

(A) I, II e III.

(B) I, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II, apenas.

(E) III, apenas.

Resolução: Ao analisarmos o Art. 19-I em seus parágrafos § 2o e § 3º, concluimos que a única proposição errada é a II, pois o paciente e sua família devem concordar com o procedimento domiciliar, como é possível ver no § 3º do artigo em questão.

Resposta letra C

16. “A assistência à saúde é livre à iniciativa ______________.” (Artigo 21 Lei Federal n° 8080/1990)

Assinale a alternativa que completa corretamente o artigo citado:

A) pública B) privada C) liberal D) lucrativa

Resolução: O termo que completa corretamente o artigo 21° é “privada”, como pode ser conferido na lei em questão.

Resposta letra B

17. Do funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, Título III, capítulo I, é INCORRETO afirmar que:

A) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B) caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados.

C) os capitais estrangeiros podem participar da assistência à saúde.

D) os princípios éticos serão observados na prestação desses serviços privados.

E) não haverá ônus para a seguridade social os serviços de saúde mantidos por empresas sem finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes.

Resolução: De acordo com o art 23 º: “é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde...”.

Resposta letra C.

18. Assinale a alternativa incorreta:

A) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B) É vedada a participação direta ou indiretamente de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

C) Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

D) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa pública.

E) N.R.A.

Resolução: De acordo com o art. 24: “quando as suas disponibilidades forem

insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.” Logo a alternativa incorreta é a D, pois trás o termo “iniciativa pública.”

Resposta letra D.

19. Sobre os recursos humanos, de acordo com o Título IV da Lei nº 8.080/90, analise.

I. A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas do governo.

II. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

III. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos deverão exercer suas atividades em um único estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) I B) II C) III D) I, II E) I, II, III

Resolução: Observando os art. 27 e 28 conclui-se que as proposições I e II estão corretas porém analisando o § 1º do art. 28, podemos perceber que os servidores que legalmente acumulam dois cargos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, portanto a proposição III está incorreta.

Resposta letra D

20. O controle social do orçamento da saúde está previsto na legislação do SUS, sendo que é de responsabilidade______________________ acompanhar a aplicação desse orçamento, deliberando e fiscalizando.

a) do Ministério Público

b) dos Conselhos de Saúde

c) da Secretária Municipal

d) da Assistente Social

Resolução: Analisando o art. 33, pode-se observar que a responsabilidade da fiscalização dos recursos financeiros é dos respectivos conselhos de saúde.

Resposta letra  B.

21. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo SUS, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

A) perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta;

B) características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

C) desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

D) todas as alternativas estão corretas.

Resolução: De acordo com o art 35 º incisos I, II, III e IV todas as afirmativas da questão estão corretas.

Resposta letra D.

Questões comentadas - Lei 8.080/90

Bom dia concurseiros!
Hoje vou deixar um material de suma importância para a sua aprovação. A lei 8.080 "despenca" em todos os concursos da área da saúde, sendo que conhecer profundamente a legislação e resolver o máximo de questões pode ser o diferencial na sua aprovação.
Vou dividir o post em duas vezes pois serão muitas questões apresentadas.

1. De acordo com a Lei nº 8080/90, analise as proposições abaixo.

I- a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

II- o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e assistencialistas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso da população carente às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III- Não é permitida a participação da iniciativa privada no SUS.

É correto o que se afirma em:

a) I e II apenas b) II apenas c) I apenas d) III apenas e) I, II e III

Resolução: O § 1º do art. 2º da lei nº 8080/90 diz que é dever do estado garantir a saúde através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos (...) e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação... etc. (o termo correto, portanto, seria “sociais” e não “assistencialistas” e o acesso às ações e aos serviços é “universal e igualitário” e não assegurado exclusivamente a “população carente” como traz a proposição II).

O § 2º do art. 4º afirma que a iniciativa privada poderá participar do sistema único de saúde - SUS, em caráter complementar, logo a propoposição III está incorreta, pois afirma o inverso.

Resposta letra C

2. De acordo com a Lei nº. 8080/90, são objetivos do Sistema Único de Saúde:

I. execução de ações de merenda escolar e do Programa Bolsa Família.

II. identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

III. execução de ações de vigilância sanitária; vigilância epidemiológica; saúde do trabalhador; assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) I, II B) II, III C) III D) I E) I, III

Resolução: Apenas as proposições II e III estão corretas de acordo com o inciso I art. 5º e o inciso I do art. 6º. A proposição I está incorreta pois não é objetivo do SUS a “execução de ações de merenda escolar e do Programa Bolsa Família.”

Resposta letra B.

3. Acerca dos objetivos e atribuições do SUS, de acordo com a Lei nº8.080/90, analise.

I. Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. Executar ações de assistência terapêutica integral.

III. Fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas para consumo humano.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A) I B) II C) I, II D) II, III E) I, II, III

Resolução: Todas as proposições apresentadas estão corretas como pode-se observar no inciso I do art. 5º (I), no inciso I do art. 6º (II) e no inciso VIII do art. 6º (III) desta lei.

Resposta letra E.

4. “Entende-se por ____________ um conjunto de ações capaz de _________, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas __________ decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.” (Lei nº 8.080/90 – art. 6º, 1º§)

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) assistência à saúde / analisar / sanitários

B) vigilância epidemiológica / controlar / agravados

C) vigilância sanitária / eliminar / sanitários

D) vigilância sanitária / controlar / imunobiológicos

E) vigilância epidemiológica / eliminar / sociais

Resolução: Conforme o § 1º do art. 6º os termos que completam a afirmativa do enunciado são: “vigilância sanitaria”, “eliminar” e “sanitários”.

Resposta letra C.

5. Analise as alternativas abaixo que discorrem sobre a abrangência da saúde do trabalhador nos termos da Lei 8080/1990:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II. Participação, no âmbito da competência do SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

III. Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A) I e II B) III e IV C) I, III e IV D) I, II, III e IV E) II, III e IV

Resolução: Todas as proposições estão corretas, como pode-se observar nos incisos I, II, IV e VII do art. 6º, § 3º.

Resposta letra D.

6. Analise alguns princípios do SUS estabelecidos em Lei Federal:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis decomplexidade do sistema.

III. Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

IV. Participação da comunidade.

Estão corretos apenas os itens:

A) I, II, III B) II, III, IV C) I, II, III, IV D) I, III, IV

Resolução: Todas as proposições estão corretas, como se pode observar nos incisos I,II,IV e VIII do art. 7º.

Resposta letra C

7. A Lei Orgânica da Saúde, em seu capítulo III, prevê que:

a) O SUS, no nível municipal, poderá organizar-se em distritos para integrar e articular recursos visando à cobertura total.

b) A direção do SUS, no âmbito da União, será exercida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.

c) A direção do SUS, na esfera estadual, de acordo com a Constituição Federal será exercida pela Secretaria Estadual de Saúde, excluindo-se o Distrito Federal.

d) As comissões intersetoriais integradas por entidades representativas da sociedade civil serão criadas no nível estadual.

e) As ações executadas pelo SUS serão organizadas de forma regionalizada, em níveis de complexidade decrescente.

Resolução: Conforme § 2º do art. 10º: o sistema único de saúde, no nível municipal, poderá organizer-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Resposta letra A

8. “Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da _______________ e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.” (§1º artigo 10, Lei nº.8080/1990)

Para completar o parágrafo citado de acordo com a Lei Federal nº. 8080/1990, deve-se marcar como correta a alternativa:

A) isonomia B) direção conjunta C) direção única D) hierarquia E) assistência

Resolução: De acordo com o §1º desta lei, o termo que completa a afirmação é “direção única”.

Resposta letra C.

9. Nos termos da lei 8.080/90 - a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, entre outras, EXCETO:

a) alimentação e nutrição

b) saneamento e meio ambiente

c) cuidados com a família

d) saúde do trabalhador

Resolução: De acordo com o art. 13º “cuidados com a família” não faz parte das atividades a cargo das comissões intersetoriais.

Resposta letra C.

10. De acordo, com a Lei 8.080/90 - serão criadas ___________ de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

a) comissões intersetoriais b) conselhos de saúde c) conselhos especiais d) comissões setorizadas

Resolução: O termo que completa a afirmativa é “comissões intersetoriais”, como se pode observar no art. 12º.

Resposta letra A