01) (IADES - EBSERH – 2013) Segundo seu Estatuo
Social, a EBSERH está sob a responsabilidade:
(A) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos
relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários
e federais e a outras instituições públicas congêneres
(B) da Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior ? ANDIFES, nos aspectos de
implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional
da saúde
(C) direta do Gabinete da Presidência da República,
em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União
(D) do Ministro de Estado da Educação, com a
competência de sua supervisão
(E) do Ministro de Estado da Fazenda, como
representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual
da Administração e nas demostrações financeiras do Exercício Social.
Esta questão é bem tranquila e para respondê-la é
preciso ter em mente algumas informações deveras importantes.
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) é uma Empresa PÚBLICA Federal participante da Administração Pública
indireta da União;
Toda entidade está vinculada e sofre supervisão de
um órgão da Administração Direta;
Por administrar Hospitais Universitários e estes se
situarem dentro de instituições federais de ensino, o legislador entendeu por
bem vincular a EBSERH ao Ministério da Educação.
Informação relevante: Entre o MEC e a EBSERH não há
hierarquia, mas sim vinculação. Isto quer dizer que a nossa empresa é dotada de
parcela considerável de autonomia, sofrendo apenas controle no que concerne ao
alcance das suas finalidades, conceito mais conhecido pela doutrina como
'Controle finalístico'.
Portanto, correta é a letra D.
02) (IADES - EBSERH – 2013) . Assinale a
alternativa que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com
suas finalidades:
(A) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar
sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais,
apresentadas pelo SUS.
(B) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa
e à extensão, ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde
pública
(C) Apoiar a execução de residência médica ou
multiprofissional, em área profissional da saúde, em especialidades e regiões
estratégicas para o SUS
(D) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas
básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras
instituições públicas congêneres
(E) Apoiar o processo de gestão dos hospitais
universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres,
particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o
estabelecimento de metas.
Meus amigos, é importante ler exaustivamente as
leis cobradas no nosso concurso.
Algumas coisas terão que ser compreendidas, e estou
aqui para ajudá-los; mas em outras não tem jeito, você vai ter que decorar
mesmo.
É o caso das competências institucionais da EBSERH
e dos demais órgãos que compõe a sua estrutura organizacional.
A questão busca a única alternativa onde não consta
uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades. A resposta é
facilmente encontrada no art. 8º do Decreto 7.661/2011, que assim afirma:
DA COMPETÊNCIA
Art. 8o A EBSERH exercerá atividades
relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:
I - administrar unidades hospitalares,
bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de
apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao
Sistema Único de Saúde;
II - prestar, às instituições federais de
ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio
ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de
pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as diretrizes do Poder
Executivo; Alternativa B.
III - apoiar a execução de planos de
ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras
instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública
ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em
especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área
profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; Alternativa C.
IV - prestar serviços de apoio à geração
do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais
universitários federais e a outras instituições públicas congêneres; Alternativa D.
V - prestar serviços de apoio ao processo
de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições
públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração
de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e Alternativa E.
VI - exercer outras atividades inerentes
às suas finalidades.
Portanto, a única alternativa que destoa das competências da EBSERH é a A.
03) (IADES - EBSERH – 2013) Julgue os itens a
seguir, em relação as fontes de recursos da EBSERH.
i) Recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União
ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços,
compreendidos em seu objeto
iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de
direiro privado
iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras
A quantidade de itens certos é igual:
(A) 0
(B) 1
(C) 2
(D) 3
(E) 4
Mais uma 'decoreba'. Um detalhe interessante é o
tipo de formulação da questão que é uma constante nas provas do IADES, onde
expõe-se de a 5 itens e é solicitado que
se indique a quantidade de itens corretos.
Vejam o que diz agora o art. 7º do Decreto
7.661/2011:
Art. 7o Constituem recursos da EBSERH:
I - as dotações que lhe forem
consignadas no orçamento da União;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços
compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que
realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como
aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com
entidades nacionais e internacionais;
III - doações, legados,
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado;
IV - os oriundos de operações de crédito,
assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela
entidade; e
V - rendas provenientes de outras
fontes.
Parágrafo único. O lucro líquido da
EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa,
excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para
contingência.
Assim, constata-se que todas as assertivas acima
estão corretas.
Portanto, temos 04 corretas. Letra E
04) (IADES - EBSERH – 2013) Em relação à
administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa
incorreta:
(A) A atuação de membros de sociedade civil, no
Conselho Consultivo, não será remunerada, e será considerada como função
relevante.
(B) A EBSERH não está autorizada a patrocinar
entidade fechada, de previdência privada, uma vez que tal situação é incompatível
para uma empresa pública unipessoal
(C) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o
da CLT, cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas
editadas pelo Conselho de Administação.
(D) A EBSERH, para fins de sua implementação está
autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado
(E) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos
de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Questão boa para revisão.
Vamos analisar cada alternativa individualmente.
A) Art. 23, § 2º do Decreto 7661: A atuação de
membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não
será remunerada, e será considerada como função relevante.
Quesito correto.
B) Pelo contrário, há previsão legal para que a
EBSERH patrocine entidade fechada de previdência privada. É a famosa
previdência complementar, quando o empregado é segurado do Regime Geral da
Previdência Social, de responsabilidade do INSS, mas prefere complementá-lo na
busca de maiores proventos de aposentadoria.
Veja o que diz o artigo 15 da Lei 12.550: A
EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada,
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata
o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de
previdência privada já existente.
Portanto, esta assertiva está em desconformidade
com a legislação, pois afirma não ser possível o patrocínio a esse tipo de
entidade.
C) Correto. É o que preleciona o art.10 da Lei
12.550: O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e legislação complementar, condicionada a
contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração.
D) Correto. Art. 11. Fica a EBSERH, para fins
de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo
simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
§ 1o Os contratos temporários de emprego de
que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois)
anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento
de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 (cento e
oitenta) dias de vigência dele.
§ 2o Os contratos temporários de emprego de
que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a
soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
E) Correto. Art. 14. A EBSERH e suas
subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do
Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com
auxílio do Tribunal de Contas da União.
Resposta letra B
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