Caros amigos, para aqueles que gostam de assistir aulas e assim assimilar mais conteúdo, fica abaixo um link de um canal no youtube com material para os concursos da EBSERH.
Vídeo Aulas
Estão disponíveis as seguintes vídeo aulas:
ABC do SUS
Lei 8.142
Direito Constitucional
Lei 8.080 (parte 1)
Lei 8.080 (parte 2)
Decreto 7.508
Pacto pela Saúde 2006
Aulas de boa qualidade que com certeza irão auxiliar no aprendizado destes conteúdos.
domingo, 29 de setembro de 2013
Questões de Legislação da EBSERH - Comentadas Parte II
01) (IADES - EBSERH – 2013) Segundo seu Estatuo
Social, a EBSERH está sob a responsabilidade:
(A) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos
relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários
e federais e a outras instituições públicas congêneres
(B) da Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior ? ANDIFES, nos aspectos de
implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional
da saúde
(C) direta do Gabinete da Presidência da República,
em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União
(D) do Ministro de Estado da Educação, com a
competência de sua supervisão
(E) do Ministro de Estado da Fazenda, como
representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual
da Administração e nas demostrações financeiras do Exercício Social.
Esta questão é bem tranquila e para respondê-la é
preciso ter em mente algumas informações deveras importantes.
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH) é uma Empresa PÚBLICA Federal participante da Administração Pública
indireta da União;
Toda entidade está vinculada e sofre supervisão de
um órgão da Administração Direta;
Por administrar Hospitais Universitários e estes se
situarem dentro de instituições federais de ensino, o legislador entendeu por
bem vincular a EBSERH ao Ministério da Educação.
Informação relevante: Entre o MEC e a EBSERH não há
hierarquia, mas sim vinculação. Isto quer dizer que a nossa empresa é dotada de
parcela considerável de autonomia, sofrendo apenas controle no que concerne ao
alcance das suas finalidades, conceito mais conhecido pela doutrina como
'Controle finalístico'.
Portanto, correta é a letra D.
02) (IADES - EBSERH – 2013) . Assinale a
alternativa que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com
suas finalidades:
(A) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar
sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais,
apresentadas pelo SUS.
(B) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa
e à extensão, ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde
pública
(C) Apoiar a execução de residência médica ou
multiprofissional, em área profissional da saúde, em especialidades e regiões
estratégicas para o SUS
(D) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas
básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras
instituições públicas congêneres
(E) Apoiar o processo de gestão dos hospitais
universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres,
particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o
estabelecimento de metas.
Meus amigos, é importante ler exaustivamente as
leis cobradas no nosso concurso.
Algumas coisas terão que ser compreendidas, e estou
aqui para ajudá-los; mas em outras não tem jeito, você vai ter que decorar
mesmo.
É o caso das competências institucionais da EBSERH
e dos demais órgãos que compõe a sua estrutura organizacional.
A questão busca a única alternativa onde não consta
uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades. A resposta é
facilmente encontrada no art. 8º do Decreto 7.661/2011, que assim afirma:
DA COMPETÊNCIA
Art. 8o A EBSERH exercerá atividades
relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:
I - administrar unidades hospitalares,
bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de
apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, integralmente disponibilizados ao
Sistema Único de Saúde;
II - prestar, às instituições federais de
ensino superior e a outras instituições públicas congêneres, serviços de apoio
ao ensino e à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de
pessoas no campo da saúde publica, em consonância com as diretrizes do Poder
Executivo; Alternativa B.
III - apoiar a execução de planos de
ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras
instituições públicas congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública
ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em
especial na implementação de residência médica ou multiprofissional e em área
profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; Alternativa C.
IV - prestar serviços de apoio à geração
do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais
universitários federais e a outras instituições públicas congêneres; Alternativa D.
V - prestar serviços de apoio ao processo
de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições
públicas congêneres, com a implementação de sistema de gestão único com geração
de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e Alternativa E.
VI - exercer outras atividades inerentes
às suas finalidades.
Portanto, a única alternativa que destoa das competências da EBSERH é a A.
03) (IADES - EBSERH – 2013) Julgue os itens a
seguir, em relação as fontes de recursos da EBSERH.
i) Recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União
ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços,
compreendidos em seu objeto
iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de
direiro privado
iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras
A quantidade de itens certos é igual:
(A) 0
(B) 1
(C) 2
(D) 3
(E) 4
Mais uma 'decoreba'. Um detalhe interessante é o
tipo de formulação da questão que é uma constante nas provas do IADES, onde
expõe-se de a 5 itens e é solicitado que
se indique a quantidade de itens corretos.
Vejam o que diz agora o art. 7º do Decreto
7.661/2011:
Art. 7o Constituem recursos da EBSERH:
I - as dotações que lhe forem
consignadas no orçamento da União;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços
compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que
realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como
aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com
entidades nacionais e internacionais;
III - doações, legados,
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado;
IV - os oriundos de operações de crédito,
assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela
entidade; e
V - rendas provenientes de outras
fontes.
Parágrafo único. O lucro líquido da
EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa,
excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para
contingência.
Assim, constata-se que todas as assertivas acima
estão corretas.
Portanto, temos 04 corretas. Letra E
04) (IADES - EBSERH – 2013) Em relação à
administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa
incorreta:
(A) A atuação de membros de sociedade civil, no
Conselho Consultivo, não será remunerada, e será considerada como função
relevante.
(B) A EBSERH não está autorizada a patrocinar
entidade fechada, de previdência privada, uma vez que tal situação é incompatível
para uma empresa pública unipessoal
(C) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o
da CLT, cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas
editadas pelo Conselho de Administação.
(D) A EBSERH, para fins de sua implementação está
autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado
(E) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos
de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo
Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Questão boa para revisão.
Vamos analisar cada alternativa individualmente.
A) Art. 23, § 2º do Decreto 7661: A atuação de
membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não
será remunerada, e será considerada como função relevante.
Quesito correto.
B) Pelo contrário, há previsão legal para que a
EBSERH patrocine entidade fechada de previdência privada. É a famosa
previdência complementar, quando o empregado é segurado do Regime Geral da
Previdência Social, de responsabilidade do INSS, mas prefere complementá-lo na
busca de maiores proventos de aposentadoria.
Veja o que diz o artigo 15 da Lei 12.550: A
EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada,
nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata
o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de
previdência privada já existente.
Portanto, esta assertiva está em desconformidade
com a legislação, pois afirma não ser possível o patrocínio a esse tipo de
entidade.
C) Correto. É o que preleciona o art.10 da Lei
12.550: O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, e legislação complementar, condicionada a
contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração.
D) Correto. Art. 11. Fica a EBSERH, para fins
de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo
simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
§ 1o Os contratos temporários de emprego de
que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois)
anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento
de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 (cento e
oitenta) dias de vigência dele.
§ 2o Os contratos temporários de emprego de
que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a
soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
E) Correto. Art. 14. A EBSERH e suas
subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do
Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com
auxílio do Tribunal de Contas da União.
Resposta letra B
sábado, 28 de setembro de 2013
Questões de Legislação da EBSERH - Comentadas
1) (IADES - EBSERH 2013) A ouvidoria da EBSERH tem a competência de encaminhar as reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos. O titular da ouvidoria da EBSERH, denominado ouvidor- Geral, será:
(A) de livre escolha do presidente da Empresa.
(B) escolhido e nomeado pelo Conselho Nacional de Saúde.
(C) obrigatoriamente um dos membros do Conselho de Administração.
(D) nomeado pelos membros do Conselho de Auditoria interna.
(E) escolhido dentre os membros do Colegiado Executivo das Unidades hospitalares.
A resposta para a questão pode ser encontrada dentro do Regimento interno da EBSERH. Tal norma regulamente alguns órgãos internos não elencados na Lei 12.550 e no Decreto 7.661, a exemplo da Auditoria Interna, Presidência e suas ramificações, além das diversas Diretorias.
A Ouvidoria está vinculada à Presidência da EBSERH e, segundo o art. 31, I, do Regimento, a ela compete coordenar o atendimento aos cidadãos em geral, direta ou indiretamente relacionados à EBSERH, dando encaminhamento às reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos.
O § 1º do mesmo artigo afirma que o titular da Ouvidoria, denominado Ouvidor Geral, será de livre escolha do Presidente e deverá tratar com absoluta confidencialidade as informações recebidas, interagindo com os diversos setores para o atendimento das manifestações.
Portanto, resposta correta: Letra A.
2) (IADES - EBSERH 2013) Em situação hipotética, o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Desta convocação, não participará (ão):
(A) o membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.
(B) o presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão.
(C) os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.
(D) o presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o Ppresidente da empresa.
(E) o membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.
Pessoal, esta questão trata de um dos temas mais importantes de toda a legislação: o estudo do Conselho de Administração, sua composição e formas de deliberação.
Antes de adentrar no mérito da questão, entendo que devemos rememorar alguns detalhes deste órgão. O C.A é composto por 09 (nove) membros, todos NOMEADOS pelo Ministro da Educação e INDICADOS da seguinte forma, segundo o art. 12 do Decreto 7661/2011:
O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.
O C.A somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Mas o que seria essa tal de maioria absoluta?
É o primeiro número inteiro acima da metade do TOTAL DE MEMBROS do Conselho de Administração. Portanto, qualquer reunião do C.A terá que ter no mínimo 05 (cinco) membros presentes.
As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, respeitado o quórum do § 1º, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Assim, para que determinado tema colocado sob a apreciação do C.A seja aprovado, é preciso o voto da MAIORIA SIMPLES de membros, ou seja, o primeiro número inteiro acima da metade do TOTAL DE PRESENTES NA REUNIÃO.
Vamos ilustrar: Imagine que em determinada reunião do Conselho de Administração estejam presentes 06 (seis) membros. Assim, já temos o quórum de maioria absoluta para que a reunião tenha início. Por fim, instados a decidir sobre determinado tema, 03 (três) deles votaram a favor e 03 (três) contra.
O empate restou evidente e a quem caberá o desempate?
Ao Presidente do C.A, que irá sacramentar a votação, perfazendo a votação por maioria simples.
Por fim, o mesmo art. 12, § 2º nos dá a resposta para a questão ao afirmar que o representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.
Resposta: Letra E.
3) (IADES - EBSERH 2013) Decreto no 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o estatuto Social da empresa Brasileira de Serviços hospitalares - EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:
(A) pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS
(B) pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde.
(C) pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS).
(D) pela União.
(E) por cotas divididas entre a União, os Estados e os Municípios da Federação.
Sem mais delongas, perceba a literalidade do art. 2º do Decreto 7.661: A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.
Resposta: Letra D.
4) ( IADES - EBSERH 2013) A EBSERH para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse:
a) 2 anos
b) 3 anos
c) 4 anos
d) 5 anos
e) 6 anos
Doutores, é o que preconiza o artigo 11,§ 2 da Lei 12.550/2011.
A referida Lei autorizou expressamente a contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado nos dois anos subsequentes à criação da EBSERH. Tal contratação poderá ser prorrogada uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse a 5 (cinco) anos.
Muita atenção, pois quem definirá o tempo desse contrato será a própria administração da EBSERH.
Por exemplo: contrata-se temporariamente um funcionário pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo do contrato, a empresa resolve prorrogá-lo por mais 4 (quatro) anos. Portanto, no exemplo, a soma dos dois períodos é igual a 5 (cinco) anos, logo, em consonância com a Lei.
Lembre-se ainda que o prazo para esse tipo de contratação será até o segundo ano após a constituição da EBSERH. Logo, a lei que autorizou a criação da empresa foi publicada em 15/12/2011. Assim sendo, qualquer tipo de contrato temporário somente será realizado até 15/12/2013, preservando-se sempre o prazo máximo de 5 (cinco) anos já explicado.
Resposta: letra D.
5) (IADES - EBSERH 2013) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará:
(A) as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República.
(B) a exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
(C) o respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres
(D) a proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
(E) o veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.
Amigos, a EBSERH deverá obediência ao princípio da autonomia universitária. Tal princípio está insculpido na Constituição Federal, definida de forma plena no seu artigo 207.
Assim, a EBSERH não tem ingerência sobre as diretrizes, recursos e políticas de ensino estatuídas pelas instituições federais de ensino.
Isto posto, resposta correta: Letra C.
Bibliografia:
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Decreto nº 7661, de 28 de dezembro de 2011
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e dá outras providências.
Acesse a íntegra do Regimento Interno (Versão atualizada - 30 de outubro de 2012)
Acesse a Norma Operacional Ascom Nº 01, 08 de agosto de 2013. (Boletim de Serviço)
(A) de livre escolha do presidente da Empresa.
(B) escolhido e nomeado pelo Conselho Nacional de Saúde.
(C) obrigatoriamente um dos membros do Conselho de Administração.
(D) nomeado pelos membros do Conselho de Auditoria interna.
(E) escolhido dentre os membros do Colegiado Executivo das Unidades hospitalares.
A resposta para a questão pode ser encontrada dentro do Regimento interno da EBSERH. Tal norma regulamente alguns órgãos internos não elencados na Lei 12.550 e no Decreto 7.661, a exemplo da Auditoria Interna, Presidência e suas ramificações, além das diversas Diretorias.
A Ouvidoria está vinculada à Presidência da EBSERH e, segundo o art. 31, I, do Regimento, a ela compete coordenar o atendimento aos cidadãos em geral, direta ou indiretamente relacionados à EBSERH, dando encaminhamento às reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos.
O § 1º do mesmo artigo afirma que o titular da Ouvidoria, denominado Ouvidor Geral, será de livre escolha do Presidente e deverá tratar com absoluta confidencialidade as informações recebidas, interagindo com os diversos setores para o atendimento das manifestações.
Portanto, resposta correta: Letra A.
2) (IADES - EBSERH 2013) Em situação hipotética, o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Desta convocação, não participará (ão):
(A) o membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária.
(B) o presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão.
(C) os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.
(D) o presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o Ppresidente da empresa.
(E) o membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.
Pessoal, esta questão trata de um dos temas mais importantes de toda a legislação: o estudo do Conselho de Administração, sua composição e formas de deliberação.
Antes de adentrar no mérito da questão, entendo que devemos rememorar alguns detalhes deste órgão. O C.A é composto por 09 (nove) membros, todos NOMEADOS pelo Ministro da Educação e INDICADOS da seguinte forma, segundo o art. 12 do Decreto 7661/2011:
- 03 (três) membros INDICADOS pelo Ministro da Educação. Observação importante: tal ministro NOMEIA todos, mas tem o poder de INDICAR apenas 03 (três). NOMEAR é diferente de INDICAR. (Vale lembrar que dentre os indicados acima, e tão-somente entre eles, serão escolhidos o PRESIDENTE do Conselho de Administração e o seu SUBSTITUTO nas suas ausências e impedimentos)
- 01 (um) membro indicado pelo Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão;
- 02 (dois) membros indicados pelo Ministro da Saúde;
- 01 (um) membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, sendo reitor de universidade federal ou diretor de hospital universitário federal;
- 01 (um) membro representante dos empregados e seu respectivo suplente (Tal suplente não entra na conta e só assume as funções no caso vacância do cargo)
O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, quatro de seus membros.
O C.A somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Mas o que seria essa tal de maioria absoluta?
É o primeiro número inteiro acima da metade do TOTAL DE MEMBROS do Conselho de Administração. Portanto, qualquer reunião do C.A terá que ter no mínimo 05 (cinco) membros presentes.
As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, respeitado o quórum do § 1º, e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
Assim, para que determinado tema colocado sob a apreciação do C.A seja aprovado, é preciso o voto da MAIORIA SIMPLES de membros, ou seja, o primeiro número inteiro acima da metade do TOTAL DE PRESENTES NA REUNIÃO.
Vamos ilustrar: Imagine que em determinada reunião do Conselho de Administração estejam presentes 06 (seis) membros. Assim, já temos o quórum de maioria absoluta para que a reunião tenha início. Por fim, instados a decidir sobre determinado tema, 03 (três) deles votaram a favor e 03 (três) contra.
O empate restou evidente e a quem caberá o desempate?
Ao Presidente do C.A, que irá sacramentar a votação, perfazendo a votação por maioria simples.
Por fim, o mesmo art. 12, § 2º nos dá a resposta para a questão ao afirmar que o representante dos empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tal fim.
Resposta: Letra E.
3) (IADES - EBSERH 2013) Decreto no 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o estatuto Social da empresa Brasileira de Serviços hospitalares - EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:
(A) pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS
(B) pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde.
(C) pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS).
(D) pela União.
(E) por cotas divididas entre a União, os Estados e os Municípios da Federação.
Sem mais delongas, perceba a literalidade do art. 2º do Decreto 7.661: A constituição inicial do capital social da EBSERH será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser integralizado pela União.
Resposta: Letra D.
4) ( IADES - EBSERH 2013) A EBSERH para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse:
a) 2 anos
b) 3 anos
c) 4 anos
d) 5 anos
e) 6 anos
Doutores, é o que preconiza o artigo 11,§ 2 da Lei 12.550/2011.
A referida Lei autorizou expressamente a contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado nos dois anos subsequentes à criação da EBSERH. Tal contratação poderá ser prorrogada uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse a 5 (cinco) anos.
Muita atenção, pois quem definirá o tempo desse contrato será a própria administração da EBSERH.
Por exemplo: contrata-se temporariamente um funcionário pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo do contrato, a empresa resolve prorrogá-lo por mais 4 (quatro) anos. Portanto, no exemplo, a soma dos dois períodos é igual a 5 (cinco) anos, logo, em consonância com a Lei.
Lembre-se ainda que o prazo para esse tipo de contratação será até o segundo ano após a constituição da EBSERH. Logo, a lei que autorizou a criação da empresa foi publicada em 15/12/2011. Assim sendo, qualquer tipo de contrato temporário somente será realizado até 15/12/2013, preservando-se sempre o prazo máximo de 5 (cinco) anos já explicado.
Resposta: letra D.
5) (IADES - EBSERH 2013) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará:
(A) as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República.
(B) a exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
(C) o respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres
(D) a proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
(E) o veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.
Amigos, a EBSERH deverá obediência ao princípio da autonomia universitária. Tal princípio está insculpido na Constituição Federal, definida de forma plena no seu artigo 207.
Assim, a EBSERH não tem ingerência sobre as diretrizes, recursos e políticas de ensino estatuídas pelas instituições federais de ensino.
Isto posto, resposta correta: Letra C.
Bibliografia:
Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Decreto nº 7661, de 28 de dezembro de 2011
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e dá outras providências.
Acesse a íntegra do Regimento Interno (Versão atualizada - 30 de outubro de 2012)
Acesse a Norma Operacional Ascom Nº 01, 08 de agosto de 2013. (Boletim de Serviço)
sexta-feira, 27 de setembro de 2013
Edital - EBSERH - UFTM
Enfermeiro (Assistencial) - 123 vagas
Enfermeiro (Cardiologia) - 1 vaga
Enfermeiro (Saúde do Trabalhador) - 1 vaga
Enfermeiro (Nefrologia) -1 vaga
Enfermeiro (Oncologia) - 2 vagas
Enfermeiro (Terapia Intensiva) - 3 vagas
Enfermeiro (Terapia Intensiva Neonatal) - 2 vagas
Salário - R$ 5.025,00
Benefícios: Acesse o Plano de Benefícios
Período de Inscrições
17 de setembro a 20 de outubro de 2013 no site do Iades.
Valor da inscrição: R$ 50,00
Enfermeiro (Cardiologia) - 1 vaga
Enfermeiro (Saúde do Trabalhador) - 1 vaga
Enfermeiro (Nefrologia) -1 vaga
Enfermeiro (Oncologia) - 2 vagas
Enfermeiro (Terapia Intensiva) - 3 vagas
Enfermeiro (Terapia Intensiva Neonatal) - 2 vagas
Salário - R$ 5.025,00
Benefícios: Acesse o Plano de Benefícios
Período de Inscrições
17 de setembro a 20 de outubro de 2013 no site do Iades.
Valor da inscrição: R$ 50,00
Iniciando
Boa noite prezados colegas enfermeiros.
Estou criando esse blog com a finalidade de dissecar o edital dos concursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).
Vou disponibilizar material, questões de concursos, aulas, vídeo aulas e tudo mais que for possível para auxiliar nos estudos dos concurseiros.
Sempre que sair notícias e novos editais estarei atualizando também.
Vamos focar no conteúdo programático específico destes concursos, e conto com a participação de todos para fazer o blog crescer e virar uma ferramenta útil para todos que buscam conhecimento.
Estou criando esse blog com a finalidade de dissecar o edital dos concursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares).
Vou disponibilizar material, questões de concursos, aulas, vídeo aulas e tudo mais que for possível para auxiliar nos estudos dos concurseiros.
Sempre que sair notícias e novos editais estarei atualizando também.
Vamos focar no conteúdo programático específico destes concursos, e conto com a participação de todos para fazer o blog crescer e virar uma ferramenta útil para todos que buscam conhecimento.
Assinar:
Postagens (Atom)